(DOC. VP 215.5268.1812.8268)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Vício que autoriza o acolhimento do recurso - Majoração da verba honorária, fundamentada no §11 do CPC, art. 85 - Não cabimento - Provimento, ainda que parcial, do apelo municipal que desautoriza o aumento da sucumbência ora fixada, contra o Fisco, em Primeiro Grau - Embargos de Declaração acolhidos, com fins modificativos.

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