(DOC. VP 215.4351.8342.4528)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Acórdão anteriormente proferido que não conheceu do apelo interposto pela autarquia, por ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Reexame da matéria determinado pela Presidência da Seção de Direito Público em razão do julgamento do Tema 1001 pelo STJ. Desnecessidade de prévio pagamento do porte de remessa e de retorno. Juízo de retratação necessário. Apelação do INSS conhecida. ACIDENTE DO TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Interposição na vigência do

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