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(DOC. VP 215.4185.4482.7567)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. VIABILIDADE.

Recurso contra decisão que previu a distribuição do ônus da prova entre as partes nos termos do CPC, art. 373. Inaplicável o CDC. As partes travaram relação jurídica civil - instrumento particular de cessão de posse de imóvel (fls. 49/51 da origem). Os autores sequer indicaram, em sua petição inicial, que sua pretensão estava embasada no CDC. Ao contrário, fundamentaram seu pedido apenas e tão somente no art. 475 do Código Civil (fl. 05 da origem). Aplicação do CPC, art. 373 qu

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