(DOC. VP 214.9310.7081.1487)

TJMG. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES. PODER DE REQUISIÇÃO. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECUSA DO IMPETRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Na ação de mandado de segurança, além dos pressupostos processuais para a validade da relação jurídica processual, o impetrante deve também comprovar, de plano, a existência de direito líquido e certo. 2. a Lei, art. 128, X Complementar 80/1994 confere aos membros da Defensoria Pública do Estado a prerrogativa de requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providê

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