(DOC. VP 214.6123.9615.9729)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Unificação das penas pela continuidade delitiva. Recurso defensivo. Desacolhimento. Requisitos autorizadores para o benefício que não foram preenchidos. Desígnios autônomos e contextos fáticos distintos a denotar a inexistência de vínculo entre os eventos. Adoção da teoria objetivo-subjetiva. Hipótese de reiteração criminosa. AGRAVO DESPROVIDO.

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