(DOC. VP 214.4688.9098.8049)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETO - TRANSFERÊNCIA MÉDICA DE IDOSO PARA HOSPITAL ADEQUADO - PODER PÚBLICO - PACIENTE NECESSITADO - COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - VIABILIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1.

Analisados todos os pontos discutidos no processo, mediante proposições claras e coerentes em torno da fixação dos critérios para o arbitramento de honorários advocatícios, rejeita-se o pedido formulado pela parte embargante, com o propósito de reexame da matéria decidida e de revisão do julgado, por se tratar de medidas que não se compatibilizam com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração não acolhidos.

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