(DOC. VP 214.2479.3810.3693)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -EFEITO SUPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do §1º do CPC, art. 919, «o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.» - Como a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, incabível a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor.

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