(DOC. VP 214.1937.0473.4994)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA AUTÔNOMA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Autora alegando que, após o término do contrato de representação firmado entre as partes (vigente entre os anos de 2007 e 2012) e que se deu por iniciativa da ré, ficou determinado que, em relação as comissões recebidas antecipadamente pela demandada por negócios que não foram concluídos, aquela teria se comprometido a receber os respectivos importes diretamente dos clientes, repassando-os à autora, e, caso não fosse possível, comprometeu-se em entregar as respect

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