(DOC. VP 214.0735.0515.2011)

TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA QUANTO AO INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE QUITAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO, DE HORAS EXTRAS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do direito ao recebimento de indenização por danos morais - em virtude da falta de quitação do vale alimentação, de recolhimentos de FGTS, de horas extras, bem c

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