(DOC. VP 214.0166.6124.0201)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE (TRAJETO INTERNO). MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Uma vez constatado que a reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, apresentou teses jurídicas que não foram objeto de análise pelo Regional - notadamente quanto à existência de norma coletiva tratando dos direitos vindicados -, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por ausência de transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

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