(DOC. VP 213.9315.5958.6510)

TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Tietê - arts. 60 a 63 da Lei Complementar 9, de 19 de junho de 2019 do Município de Tietê - Função de «Controlador Geral» - Cargos de natureza técnica, burocrática e meramente administrativa - Ausência de caráter de função de confiança, chefia ou assessoramento a justificar o cargo em comissão - Contrariedade aos arts. 111, 115, II e V e 155 da Constituição do Estado de São Paulo e 37, II e V da CF/88 - Tema 1.010 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste Col. Órgão Especial - Controlador Geral que deve possuir atribuições técnicas e profissionais, além de independência funcional - Inteligência do art. 35 da Constituição do Estado de São Paulo - Precedentes do Col. Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial - Modulação dos efeitos e irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé - Ação julgada procedente

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