(DOC. VP 213.7115.3272.8771)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à isenção do pagamento de custas processuais, em conformidade com a legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV e do CPC, art. 99, § 2º, a assistência jurídic

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