(DOC. VP 213.7072.3411.1608)

TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença - Controvérsia envolvendo a rejeição das justificativas para falta de adimplemento da execução (custo de medicamento e multa diária), concedendo prazo para pagamento, sob pena de penhora - Pretensão da exequente acertadamente deduzida por intermédio de incidente de cumprimento de sentença - Ausência de cumprimento da obrigação de fazer, no prazo assinalado pelo magistrado, não obstante regular intimação - Possibilidade de penhora para satisfação da dívida - Não provimento

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