(DOC. VP 213.5546.1307.7327)

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILILIDADE DE TÍTULO CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA CÁRTULA RECONHECIDA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.

O encargo probatório concernente à demonstração da autenticidade da assinatura aposta em documento acostado aos autos incumbe à parte que o produziu no processo, isto é, àquela que o anexou. Sendo a alegação de falsidade a tese nuclear da parte autora e tendo a perícia grafotécnica certificado a inautenticidade da assinatura, a procedência do pleito concernente à declaração de nulidade do título de crédito e, por conseguinte, o cancelamento do protesto respectivo, é medida que

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