(DOC. VP 213.5140.1752.4518)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional indeferido - Requisito objetivo preenchido - Obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para obtenção do livramento condicional. Ausência de previsão legal. Fundamentação inidônea para indeferimento do benefício. Instituto com regras próprias que não se confunde com a progressão de regime. Precedentes consolidados da Quinta e Sexta Turmas do C. STJ - Benefício, no entanto, vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote