(DOC. VP 213.5087.1752.0794)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO SOBRE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, RELACIONADA A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - NEGATIVA DE FILIAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Para que o desconto realizado a título de contribuição sindical sobre o benefício previdenciário seja considerado válido, é imprescindível que a entidade responsável comprove o consentimento do aposentado. - A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar que, no caso, não foi experimentad

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