(DOC. VP 213.4308.0893.0222)

TJSP. Direito bancário - Contrato de empréstimo consignado - Ação revisional - Instrução normativa do INSS/PRES 106/2020 respeitada - Alegação de abusividade de juros descabida - Dano moral descabido. Recurso conhecido e improvido

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