(DOC. VP 212.7094.9610.6925)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DADO POR PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença declarou inexistente contrato de empréstimo via cartão de crédito com RMC, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se ho

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