(DOC. VP 212.7002.9947.8688)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória agravada que, dentre outras, considerando a existência de débito tributário sobre o imóvel, inferiu pela preferência de referido a qualquer outro, até porque não se tem notícia de penhora de créditos de origem trabalhista e ou previdenciária, a teor do CTN, art. 130. 3. Crédito tributário que possui preferência frente aos créditos de dívidas condominiais, nos termos do art. 186 do CTN. Precedentes. Decisã

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