(DOC. VP 212.5438.0396.9935)

TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTS. 33

e 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, ARGUMENTANDO-SE EXCESSO DE PRAZO. 1. Ação Mandamental pela qual os Impetrantes buscam o relaxamento da prisão preventiva dos Pacientes, alegando excesso de prazo na instrução criminal. 2. Consultando os autos de origem, através do PJe e a documentação acostada pelos Impetrantes, vê-se que os Pacientes foram presos em flagrante em 29.05.2023 (index 60

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