(DOC. VP 212.2655.9003.7000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ANS. Caráter exemplificativo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3 - Agravo interno não provido.

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