Carregando…

(DOC. VP 212.2655.9001.7300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Atos de improbidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, deve-se ressaltar que o acórdão impugnado não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote