(DOC. VP 212.2655.5003.5200)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios com efeitos infringentes. Razões de decidir devidamente apresentadas. Motivação satisfatória e suficiente para negar a incidência da atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula 630/STJ. Precedentes. Impossibilidade de rediscussão em embargos. Embargos de declaração rejeitados.

- Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. - O paciente não confessou a traficância, apenas assumiu ser usuário de drogas, pois estava aguardando ser servido da droga, parado na rua, em local próximo ao trailer quando os policiais o abordaram (e/STJ, fl. 33). Desse modo, incide a Súmu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote