(DOC. VP 212.2655.5001.4100)

STJ. Processual civil e administrativo. PIS e Cofins. Matéria decidida com base em fundamento constitucional. Incompetência do STJ para análise da questão. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Quanto à controvérsia recursal, na espécie, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência (AgRg no AREsp. 1.532.282/MG/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,

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