(DOC. VP 212.2655.5001.2600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea «a» do permissivo constitucional. Ação rescisória. Aposentadoria. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida.

1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, a contrariar a Súmula 284/STF. 2 - Ademais, ainda que se superasse tal óbice, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de verificar a

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