(DOC. VP 212.2655.0003.9800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Não há vício no acórdão embargado, pois as matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, no sentido de que o decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na participação do paciente em grupo criminoso, bem como que, apesar de o paciente possuir asma, não

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