(DOC. VP 212.2655.0003.5800)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para formação da culpa. Alegação não analisada pela corte local. Indevida supressão de instância. Precedentes. Alegação de ilegalidade por ausência de renovação nonagesimal da necessidade da custódia cautelar. CPP, art. 316, parágrafo único. Não ocorrência. Precedentes do STF e STJ. Falta de contemporaneidade da medida extrema. Não ocorrência. Precedentes. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Inicialmente, verifica-se que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa não foi analisada pela Corte local. Então, tem-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que matérias não apreciadas pela instância ordinária não são passíveis de apreciação pelo STJ sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal (AgRg no HC 476.274/GO/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote