(DOC. VP 212.2653.8002.7300)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Comprovação da tempestividade. Calendário do tribunal local. Insuficiência. Tempestividade. Matéria de ordem pública. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é sobe

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