(DOC. VP 212.2653.8001.4300)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF.

1 - É inviável o conhecimento do Agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial se baseia na incidência da Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ como fundamentos para sua inadmissão, e a parte agravante deixa de impugná-los especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.»). 2 - Na espécie, como o recurso especial foi inadmitido tendo por b

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