(DOC. VP 212.2653.8000.4900)

STJ. Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Inexistência. PIS e Cofins. Regime de tributação do imposto de renda. Comprovação. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegado dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que não houve a comprovação do regime de tributação a título de imposto de renda a que a parte contribuinte estaria submetida, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote