(DOC. VP 212.2653.6733.6576)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de parcelas. Prazo prescricional. Decenal.

1 - Inaplicabilidade da prescrição trienal na espécie, pois a existência de causa jurídica afasta a hipótese de enriquecimento sem causa. 2 - Aplicação do prazo geral de 10 anos de prescrição (CCB/2002, art. 205, caput). 3 - Agravo INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

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