(DOC. VP 212.2652.9002.4900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Não demonstração do prequestionamento. Necessidade de alegar violação do CPC/2015, art. 1.022 para a aplicação do prequestionamento ficto. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não demonstrou a agravante o prequestionamento da matéria discutida no recurso especial. 2 - Para a aplicação do prequestionamento ficto é necessária a invocação de violação do CPC/2015, art. 1.022. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote