(DOC. VP 212.2643.8003.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão que não admitiu o recurso especial. Fundamento não infirmado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, é condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão combatida. 2 - No caso, como ressaltado pela decisão agravada, o insurgente, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, especificamente, a aventada incidência da Súmula 7/STJ, então apontada pela decisão que inadmitiu o especial e suficiente, por si só, para obstar o seu processamento. 3 - Agravo regime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote