(DOC. VP 212.2643.8001.4600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A mera indicação de artigos de lei pretensamente violados não enseja o conhecimento do recurso especial, porquanto este é apelo de fundamentação vinculada e não incide o brocardo iura novit curia. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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