(DOC. VP 212.2643.8000.7100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Certame seletivo para categoria de praticante de prático/2012. Desclassificação do candidato por não atendimento ao item 13.7 do edital. Não apresentação da carteira de habilitação expedida no prazo fixado no certame. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.032. Caso concreto. Inaplicabilidade.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria d

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