(DOC. VP 212.2643.8000.5000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o tema relativo à definição dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido nos EREsp. 1.121.981/RJ/STJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legi

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