(DOC. VP 212.2643.8000.2000)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Lotação inicial em localidade diversa da prevista no edital. Remoção ex officio. Motivação genérica. Ilegalidade. Ofensa ao princípio da vinculação ao edital. Recurso provido. Segurança concedida.

1 - A concessão da segurança e, por extensão, o provimento do respectivo recurso ordinário pressupõem a existência de direito líquido e certo da parte autora a ser protegido diante de ilegalidade ou abuso de poder, conforme dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1º, caput. 2 - Consubstancia-se em entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior que «as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candida

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