(DOC. VP 212.2643.3010.4900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Peculato. Formação de quadrilha. Súmula 182/STJ. Prescrição do crime de quadrilha. Agravo não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Tanto este agravo regimental como a petição de agravo em recurso especial deixaram de refutar os fundamentos utilizados por esta relatoria - incidência da Súmula 182/STJ - e pela Corte local - incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ -, cingindo-se a repisar os argumentos anteriormente esposados por ocasião da interposição do recurso especial. Incide, assim, a Súmula 182/STJ. 2 - O CP, art. 110, § 1º, disciplina que o prazo prescricional, depois de transitada em julgado a s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote