(DOC. VP 212.2643.3010.1300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento da pena. Indeferimento do pedido liminar. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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