(DOC. VP 212.2643.3009.6300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, arts. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Litispendência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação devidamente justificada. Majorantes previstas na Lei 11.343/2006, art. 40. Aumento acima do mínimo. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, ao decidir acerca da não ocorrência de litispendência, consignou que, neste processo, apura-se condutas típicas praticadas no período/05/2013 a fevereiro de 2014. No processo em trâmite na 16ª Vara Criminal, apura-se a prática de crimes até o ano de 2012. Quanto ao processo que corre na 40ª Vara Criminal, a apuração se refere ao ano de 2014. Assim, tendo o acórdão recorrido, motivadamente, concluído não haver litispendência entre as ações elencadas pela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote