(DOC. VP 212.2643.3009.5600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ilicitude da prova. Inviolabilidade do domicílio. Ausência de prequestionamento. Inexistência de vícios. Habeas corpus de ofício. Burla à inadmissão do recurso. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela ausência de prequestionamento da tese acerca da ilicitude da prova, em razão da violação do domicílio, uma vez que não foi discutida na decisão agravada, nem pela Corte de origem. 3 -

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