(DOC. VP 212.2643.3008.5200)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Descumprimento de medida protetiva. Fundamentação idônea. Recomendação do CNJ 62/2020. Não comprovação de enquadramento no grupo de risco. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução definitiva da pena, após o trânsito em julgado da mesma. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vido CPP, art. 312. II - O decreto prisional apresenta fundamentos idôneos e concretos a restring

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