(DOC. VP 212.2643.3007.4300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Dosimetria. Minorante do arrependimento posterior. Quantum de redução. Lapso temporal entre a data do ilícito e a data da reparação do dano. Critério idôneo. Substituição da pena. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição por multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a incidência do instituto do arrependimento posterior pressupõe a integral reparação do dano antes do recebimento da denúncia, cuja fração de diminuição de pena será fixada de acordo com o aspecto temporal entre a prática do ilícito e a conduta voluntária do agente em restituir à vítima o seu prejuízo (AgRg no REsp. 1262608/BA/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 21/10/2015). 2 - A jurisprudência

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