(DOC. VP 212.2643.3006.8600)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em RHC. Tráfico. Prisão. Competência. Recurso não conhecido pelo tribunal. Omissão. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. 2 - No caso, a defesa alegou que o decreto prisional teria sido proferido por autoridade incompetente, porquanto teriam conexão com outros fatos investigados em outra ação penal em trâmite em juízo diferente. Porém, ao receber a

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