(DOC. VP 212.2643.3004.9000)

STJ. Processual civil. Ação anulatória de auto de infração e multa procon. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» III - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS/STJ, em

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