(DOC. VP 212.2643.3004.5300)

STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a incidência de contribuição previdenciária de 20% (Lei 8.212/1991, art. 22, I), a exigibilidade de Contribuição Previdenciária incidente sobre as seguintes verbas: i) adicional sobre horas-extras; ii) adicional noturno; iii) adicional de insalubridade; iv) adicional de transferência; v) aviso- prévio indenizado e vi) parcela refere ao décimo terceiro salário. Adicionalmente, pretende-se ver reconhecido o direito à restituiç�

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