(DOC. VP 212.2643.3004.3300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decadência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a parte agravante impugnou a incidência da Súmula 7/STJ, salientando expressamente que «seria indevido aplicar ao caso a Súmula 7/STJ» (fls. 206, e/STJ), razão pela qual o Agravo Interno procede. 2 - Nas razões do Recurso Especial, a parte aponta dissídio jurisprudencial e violação do CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173, I, requerendo, em suma, a «consumação da decadência dos créditos tributários pertinente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote