(DOC. VP 212.2643.3004.1500)

STJ. Processual civil. Tributário. Declínio da competência em favor do juizado especial cível. Agravo de instrumento. Violação da Lei 12.153/2009, art. 1º e Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência não comprovada.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito, declinou da competência em favor do Juizado Especial Cível de Jaú, haja vista que, inexistente Vara ou Juizado Especial da Fazenda Pública no município, aplicar-se-ia o disposto no Provimento CSM 2.203/2014, art. 8º, II. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. II - Quanto à matéria

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