(DOC. VP 212.2643.3004.1100)

STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. ISSQN. Prescrição. CTN, art. 173. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - A controvérsia se resume à ocorrência da prescrição de débitos referentes ao ISS de empresa alvo de Execução Fiscal. 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CTN, art. 173, I, que é a base da fundamentação do mérito no Recurso Especial, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a

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