(DOC. VP 212.2643.3004.0400)

STJ. Processual civil e administrativo. Sindafep. Alegação de ofensa à coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Em relação à alegação de ofensa à coisa julgada, o Tribunal de origem consignou: «Desta forma, não tendo sido demonstrado pelos autores que ingressaram originariamente pela via de concurso público, conclui-se que não possuem legitimidade ativa para requerer o cumprimento de sentença proferido na ação originária, não havendo que se falar em ofensa à coisa» (fl. 392, e- STJ). 2 - É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote